O Projeto do Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara Destes Deputados, reacendeu 1 dos debates Muito mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso de modo a conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático de Direito?
Do ponto de vista jurídico, a Constituiçãeste permite qual este Legislativo conceda anistia, porém impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia de modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda de que de maneira implícita, porfoim reconhecida através doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes de que atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático por Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, o qual revela tua especial gravidade.
Ao anistiar participantes por manifestações políticas ocorridas após este segundo turno de 2022, este projeto inclui, necessariamente, Parcela Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo dos Crimes contra o Estado Democrático por Direito. Aqui reside este núcleo de inconstitucionalidade: este Congresso nãeste tem poder de modo a perdoar condutas que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pé especialmentetreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais pelo Aviso Penal e na Lei de Execução Penal sãeste, em global, constitucionais, como tratam de política criminal e crité especialmenterios de dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto de que concede anistia ampla website colide frontalmente usando os artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático por Direito.
Conclusão: o projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e do execuçãeste penal podem ser validadas, contudo a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, este STF deterãeste a palavra final — mas, à luz dos precedentes, a tendência é qual a anistia para crimes contra o Estado Democrático de Direito seja considerada incompatível usando a Constituiçãeste.
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